As ações da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) proporcionaram, em 2020, maior facilidade para os contribuintes mineiros, com a implementação de mais de 70 iniciativas de simplificação tributária, o que, além de melhorar o ambiente de negócios, contribuiu para o enfrentamento da crise econômica provocada pela pandemia da covid-19. Medidas emergenciais também foram adotadas, de forma a permitir melhor organização das empresas diante da situação de calamidade.

O balanço das ações foi apresentado pelo secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (15/12), com a participação do governador Romeu Zema e dos secretários de Governo, Igor Etto, e de Planejamento e Gestão, Otto Levy, além do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.

O ano fica marcado ainda pela entrada em vigor da "nova" Previdência do Estado, que, inicialmente, irá resultar em economia aos cofres do governo mineiro de R$ 1,1 bilhão no primeiro ano, chegando a mais de R$ 20 bilhões em dez anos, considerando-se apenas os servidores civis. Levando-se em conta a reforma dos militares, ocorrida em março de 2020, o valor sobe para R$ 1,4 bilhão no primeiro ano e para 24,6 bilhões em dez anos. Sem dúvida, a SEF/MG teve papel fundamental na elaboração das mudanças no regime previdenciário estadual.

Mas essas ações não foram as únicas que merecem destaque em 2020. Fruto do investimento constante da SEF/MG em tecnologia e inovação, a expansão da autorregularização alcançou seu objetivo de permitir aos contribuintes com pendências ou irregularidades junto ao Fisco colocarem as suas obrigações em dia, de forma totalmente on-line. Até o mês de novembro, foram registradas 40,89 mil regularizações, totalizando R$ 480,1 milhões regularizados (crédito tributário original). A autorregularização é vantajosa para o contribuinte, que evita sofrer uma ação fiscal.

Com foco no contribuinte, as ações, somadas a outras já realizadas pelo Governo Estadual, viabilizaram projetos de investimentos superiores a R$ 82 bilhões em 2020, resultando em geração de emprego e renda para os mineiros.

Da parte do Tesouro Estadual, além de cumprir o acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM) para quitar os repasses constitucionais devidos pelo governo anterior – já tendo sido pagas onze das 33 parcelas previstas –, e honrado R$ 610 milhões em precatórios em 2020, a Secretaria de Fazenda inova com a implementação de quatro portais de transparência, cujo objetivo é permitir a todos cidadãos, contribuintes e gestores municipais acesso às informações econômico-financeiras do Estado, como execução de receita e despesa, dívidas, panorama das empresas vinculadas ao governo estadual, e previdência complementar.

Por fim, com o objetivo de impedir o aumento expressivo das taxas estaduais, foi enviado à Assembleia Legislativa o projeto de mudança no critério para a correção anual do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), incluindo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador e mantendo o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna). A proposta é que seja levado em conta sempre o menor índice.

As ações da SEF/MG seguem a determinação do governador Romeu Zema de tornar Minas Gerais um estado atrativo para as empresas, eficiente na arrecadação e gestão dos recursos públicos, sem aumentar impostos, e transparente.

Principais ações da Secretaria de Fazenda em 2020

Simplificação tributária

Com o propósito de fazer de Minas Gerais um estado com menos burocracia para os empreendedores, a Secretaria de Fazenda decidiu revisar todos os processos das chamadas obrigações acessórias, que são os deveres administrativos que consomem tempo e recursos das empresas. O objetivo: simplificar os processos para facilitar a relação do Fisco mineiro com o contribuinte. Foram formados grupos de trabalho compostos por servidores fazendários e representantes de entidades empresariais que analisaram propostas de eliminação de múltiplas exigências de mesma natureza e automação dos instrumentos para o cumprimento dos deveres. Do total de 184 propostas aprovadas, 111 estão em fase de implementação e 73 (40%) já foram efetivamente implantadas, entre elas destacam-se:

• Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), que possibilita a eliminação de documentos físicos e permite maior controle e automação dos fluxos de trabalho, dando mais agilidade aos processos.
• Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), que possibilita a transmissão dos dados das operações de compra/venda em tempo real.
• Possibilidade de emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) pelos sindicatos, associações, cooperativas e empresas leiloeiras. A medida beneficiou cerca de um milhão de produtores rurais (pessoas físicas) em Minas Gerais.
• Disponibilização na internet de simulação e contratação de parcelamento de ITCD vencido e formalizado, inscrito ou não em dívida ativa.
• Disponibilização do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) como mídia digital no celular.
• Possibilidade de embarque antecipado de mercadoria autorizada, na saída para exportação.
• Em relação ao Simples Nacional, dispensa da obrigatoriedade de uso da NFC-e para microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00.
• Eliminação da exigência de comparecimento do contribuinte à unidade fazendária para entrega de documentos físicos nos pedidos de regime especial de tributação.

Medidas com foco no contribuinte adotadas no período de pandemia

Com a finalidade de facilitar a vida dos contribuintes mineiros, a Secretaria de Fazenda adotou, de março até novembro, 40 medidas. Entre as principais estão: 

• Atendimento Virtual

• Disponibilização de canais de atendimento virtual
• Adequação dalegislação tributária mineira

• Reconhecimento de Isenção do ICMS (Taxista e Portador de deficiência)

• Disponibilização daentrega dos documentos pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).
• Suspensão do prazo para apresentação do DANFE relativo à aquisição de veículo com isenção de ICMS

• Parcelamento

• Oportunidade de reparcelamento de débitos tributários

• Certidão de Débitos Tributários

• Prorrogação de validade daCDT

• Cobrança Administrativa

• Suspensão de envio de processos para a dívida ativa

• Simples Nacional

• Prorrogação do prazo para pagamento do ICMS para empresas do Simples Nacional

• Nota Fiscal de Consumidor eletrônica

• Prorrogação daobrigatoriedade de uso da NFC-e

• Produtor Rural Pessoa Física

• Disponibilização de nova forma de emissão de Nota Fiscal Avulsa eletrônica para Produtor Rural Pessoa Física

• Regimes Especiais de Tributação

• Prorrogação de regime especial de redução de base de cálculo - Óleo diesel

• ICMS devido por Substituição Tributária

• Prorrogação do prazo para apresentação daGNRE no pedido de restituição do ICMS-ST

• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

• Simplificação darestituição e da isenção do IPVA, nos casos de furto ou roubo do veículo

• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

• Isenção do ITCD em doações para combate e prevenção à COVID-19

Reforma da Previdência

Sancionada pelo governador Romeu Zema em 22 de setembro de 2020, a reforma da Previdência estadual, elaborada em conjunto pela SEF, Seplag e Ipsemg, irá resultar em economia aos cofres do governo mineiro de R$ 1,1 bilhão no primeiro ano, chegando a mais de R$ 20 bilhões em dez anos, considerando-se a revisão das alíquotas sobre os vencimentos e as demais medidas implementadas. Essa redução terá um impacto importante sobre o déficit previdenciário, que é um dos maiores problemas da administração estadual e cujo valor acumulado, desde 2013, é de R$ 130 bilhões, em valores corrigidos. Sem a aprovação da Reforma da Previdência, esse problema se agravaria.

A alteração das alíquotas passa a vigorar a partir de 22/12, com efeitos financeiros em janeiro. As novas regras de aposentadoria e pensão estão valendo desde a sanção da Lei Complementar 156.

Expansão da autorregularização

O Projeto Expansão da Autorregularização tem como objetivo permitir a regularização espontânea de um maior número de pendências e irregularidades em uma única plataforma digital, simplificando a relação dos contribuintes com a Receita Estadual e estimulando à conformidade tributária. Neste sentido, a expansão do sistema de autorregularização, como marcos do programa de governo, gerou a disponibilização de mais duas novas malhas:

1) malha de indícios para contribuintes do Regime do Simples Nacional;

2) malha de indícios para contribuintes do regime do débito e crédito.

Até a finalização do projeto, prevista para 30/12/2020, serão implementadas novas funcionalidades no sistema, referentes a melhorias e ao desenvolvimento da possibilidade de o contribuinte regularizar valor diferente do apresentado pela SEF, caso ele não concorde com o valor apresentado, mediante a inserção de contestação e comprovantes.

Os resultados de todas as malhas da autorregularização até a data de 17/11/2020 representam 40,89 mil regularizações; R$ 480,1 milhões regularizados (crédito tributário original); R$ 176,8 milhões pagos; R$ 121,2 milhões parcelados.

Transparência: Portais do Tesouro Estadual

• iFinanças: apresenta a execução orçamentária e financeira da despesa e da receita do Estado de Minas Gerais, proporcionando melhor compreensão dos resultados da gestão pública;
• Portal da Dívida Pública: demonstra o panorama da dívida pública estadual apresentando seus contratos, dados da execução, estoque e principais indicadores;
• Portal da Governança das Empresas Estatais de Minas Gerais: apresenta panorama das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado tem participação, de forma a sistematizar indicadores de desempenho econômico e financeiro;
• Portal de Previdência Complementar das Empresas Estatais de Minas Gerais: apresenta o panorama dos planos de previdência complementar, patrocinados pelas empresas controladas pelo Estado de Minas Gerais e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar administradoras desses planos.

Projeto de Lei 2.273 – Nota Fiscal Mineira

Com o objetivo de incentivar o cidadão a solicitar a emissão da nota fiscal e, consequentemente, diminuir a possibilidade de sonegação de impostos no estado, o Executivo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 2.273, que cria o programa Nota Fiscal Mineira. Além ensinar, por meio da Educação Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a importância dos tributos para a viabilização das políticas públicas, o programa irá distribuir prêmios aos cidadãos e às entidades de assistência social sem fins lucrativos indicadas pelo sorteado.

Os sorteios serão estaduais, regionais e municipais, e acontecerão periodicamente (semanais, mensais e anuais), com prêmios que variam de R$ 100 a R$ 1 milhão.

A expectativa é que a implantação do programa, que estará presente em todos os 853 municípios mineiros, resulte num acréscimo de R$ 100 milhões por ano na arrecadação fiscal do Estado, sem que haja aumento das alíquotas dos tributos, mas em função do maior volume de emissão de notas fiscais.